Legislação da Educação Básica:
A Secretaria de Educação Básica zela pela educação infantil, pelo ensino
fundamental e pelo ensino médio. A educação básica é o caminho para
assegurar a todos os brasileiros a formação comum indispensável para o
exercício da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir no
trabalho e em estudos posteriores. Atualmente, os documentos que
norteiam a educação básica são a Lei nº 9.394, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e o Plano Nacional de Educação, aprovado pelo Congresso Nacional em 26 de junho de 2014. Outros documentos fundamentais são a Constituição da República Federativa do Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segue uma lista das principais Leis:
LDB
Lei de Diretrizes e Base da Educação
PNE
Plano Nacional da Educação
PCN's
Parâmetros Curriculares Nacional
PDE
Plano de Desenvolvimento da Educação
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